Os Conselhos de Cultura e o Minc

voltar à Conselhos de Cultura Publicado por Secretaria de Articulação Institucional http://www.cultura.gov.br/upload/Projeto_Oficinas_Miolo_1156970790.pdf

O Sistema Nacional de Cultura Márcio Meira e Gustavo Gazzinelli. Secretaria de Articulação Institucional, Ministério da Cultura

Constituição de 1988 e Novo Paradigma da Gestão da Coisa Pública

Ao fundamentar o Estado Democrático de Direito que constitui a República Federativa do Brasil, o parágrafo único do artigo primeiro da Constituição afirma que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. A chamada “constituição cidadã” marca o papel que a sociedade civil passa a desenvolver na gestão das políticas públicas. Antes dela, são muito localizados os casos de participação efetiva da sociedade nos órgãos de controle, avaliação e definição das políticas públicas. (...) No caso da cultura, quer os conselhos Nacional e Federal de Cultura dos anos 60 e 70, como o Conselho Nacional de Política Cultural, dos anos 90, caracterizaram-se como colegiados integrados por membros, “personalidades eminentes da cultura brasileira e de reconhecida idoneidade”, basicamente “nomeados”, “indicados”, “escolhidos” pelo presidente da República ou pelo ministro de Estado da Cultura 8.

Depois de 88, várias políticas setoriais passam a ser pautadas pela participação direta da sociedade. A Constituição explicita a obrigatoriedade desta participação nas políticas de alguns setores ou remete o princípio participativo para a edição de leis complementares ou ordinárias. Resumindo, a sociedade tem assumido importância crescente na organização do Estado, no planejamento e avaliação das políticas públicas e nos processos de reorientação de prioridades. O público passa a exercer diretamente o papel de mandatário da administração pública, e, como tal, legitimando as

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