Universidade Portuguesa

Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro Regime jurídico das instituições de ensino superior

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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Aprovada em 19 de Julho de 2007. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 23 de Agosto de 2007. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 23 de Agosto de 2007. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.