Talk:Artigo 9.º

1 - Plural singular
Já foi corrigida a referência a «pessoas colectiva».

Dão-se alvíssaras a quem encontrar essas tais «de fundações públicas com regime de direito privado».

2 - Incompatibilidades
Deixou de ser «naquilo que não for incompatível com a natureza específica das instituições de ensino superior.» para ser «naquilo que não for incompatível com as disposições da presente lei.»

4 - Relações
Deixou de ser «sem prejuízo da aplicação dos princípios da imparcialidade e da justiça nas relações das instituições com os estudantes e professores, especialmente no que respeita aos procedimentos de acesso e ingresso e de avaliação dos primeiros e de progressão na carreira dos segundos.» para ser «sem prejuízo da sua sujeição aos princípios da imparcialidade e da justiça nas relações das instituições com os professores e estudantes, especialmente no que respeita aos procedimentos de progressão na carreira dos primeiros e de acesso, ingresso e avaliação dos segundos.»

5 - Lei especial
Deixaram de ser «objecto de lei especial as seguintes matérias, observado o disposto na presente lei:» b) «O sistema de graus académicos, bem como o regime de equivalência e de reconhecimento de graus académicos; c) A criação, modificação e extinção de ciclos de estudos; [...] e) As carreiras docentes e de investigação; para serem «objecto de regulação genérica por lei especial as seguintes matérias, observado o disposto na presente lei e em leis gerais aplicáveis:» b) «O sistema de graus académicos;» c) As condições de atribuição do título académico de agregado; d) As condições de atribuição do título de especialista; e) O regime de equivalência e de reconhecimento de graus académicos e outras habilitações; f) A criação, modificação, suspensão e extinção de ciclos de estudos; [...] i) O regime e carreiras do pessoal docente e de investigação das instituições públicas; j) O regime do pessoal docente das instituições privadas;

«Concluir-se-á deste modo a reforma legislativa do sistema de ensino superior português anunciada no Programa de Governo.» MCTES, Gabinete do Ministro, 2007-05-07

6 - Lei geral não se aplica
«Como legislação especial, a presente lei e as leis referidas no número anterior não são afectadas por leis de carácter geral, salvo disposição expressa em contrário.»

vapmachado 02:44, 28 March 2008 (UTC)